DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério do Desenvolvimento finaliza o anteprojeto que mudará a atual Lei de Franquia. Entre as novidades da nova proposta de legislação estão a possibilidade de o Estado abrir franquias para determinados serviços e regras que darão maior segurança para investidores, segundo o ministro Luiz Fernando Furlan.
Pela legislação atual, apenas empresas privadas podem abrir franquias. Órgãos públicos e empresas estatais só podem oferecer concessões para terceirizar serviços, que precisam passar por um processo de licitação baseado na lei nº 8.666 (Lei de Licitações).
Segundo a diretora do Departamento das Indústria Intensivas em Mão-de-Obra, Aneli Franzmann, as novas regras vão permitir a expansão de determinados serviços públicos, mas sem grandes custos para o Orçamento da União.
Os Correios tentaram implementar um sistema de franquias para expandir sua rede de atendimento, mas o processo foi barrado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Segundo Franzmann, a nova regra, que ainda precisa passar pela Casa Civil antes de ser enviada ao Congresso, poderá estimular o programa de expansão dos Correios e dará maior segurança para os investidores interessados em abrir lojas. Ela também afirma que outros setores do governo, como o Ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal poderão se beneficiar da lei.
O Ministério da Saúde, por exemplo, poderia abrir franquias para as farmácias populares. O processo de franquias garantirá também uma padronização e maior qualidade dos serviços, informou Franzmann.
No caso das relações privadas, a nova lei obrigará os franqueadores a colocarem nos contratos as obrigações e os direitos do franqueado. Nesse contrato também serão estipuladas políticas de preços, multas e penalidades no caso de quebra de contrato e regras sobre concorrência.


Texto Anterior: Barril de pólvora: Petróleo segue em queda com Iraque estável
Próximo Texto: Receita para o Simples poderá ser aumentada
Índice