Entidade entra com ação no STF contra a medida

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona o repasse de dados de correntistas à Receita Federal.
O instrumento, adotado pelo governo após o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), determina que bancos repassem informações, semestralmente, de movimentações superiores a R$ 5.000, para pessoas físicas, e acima de R$ 10 mil, para pessoas jurídicas.
A ação questiona um artigo de uma lei complementar (105) de 2001, que baseia a instrução normativa. "Caindo o artigo, os atos baseados nele também perderão seus efeitos", diz Cezar Britto, presidente da OAB.
Segundo ele, a Constituição assegura sigilos, como de "correspondência, o telefônico e o bancário". Para Britto a instrução é uma ação administrativa, "constituindo ilegalidade".
(LUCAS FERRAZ)


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