DA REPORTAGEM LOCAL

Mudar a atual forma de tributação no país -excessiva sobre o trabalho e os investimentos e reduzida sobre a renda-, discriminar os tributos em notas fiscais e apressar a liberação das declarações do Imposto de Renda retidas na malha fina.
Essas são as principais mudanças na legislação tributária do país pretendidas pela Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, lançada ontem no Congresso por parlamentares da base do governo e da oposição. O maior objetivo é discutir e aprovar as propostas contidas no Código dos Direitos do Contribuinte, previsto no projeto de lei complementar nº 38/2007.
Para integrantes da frente parlamentar, o modelo atual de tributação praticamente inviabiliza o setor produtivo, uma vez que os investimentos e o trabalho são tributados em 75%, enquanto a taxação sobre a renda é de 25% -ou seja, apenas um terço.
"É fundamental modificarmos nossa filosofia fiscal. A forma como os tributos são cobrados desestimula o crescimento econômico e transfere poder político da sociedade para os setores não produtivos", diz Édison Freitas de Siqueira, presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte.
Entre as mudanças propostas pelo CDC destaca-se a exigência de discriminar os tributos em notas fiscais e a necessidade de apressar a liberação das restituições do Imposto de Renda retidas na malha fina. O código limita o prazo para restituição em 180 dias. Atualmente, o prazo é de até cinco anos.
Durante a solenidade, o presidente nacional da OAB, Cézar Britto, revelou que a entidade criará uma comissão de estudos sobre a carga tributária brasileira. "Vamos contribuir com a frente parlamentar", disse Britto.


Texto Anterior: Governo enviará novo texto da emenda 3 ao Congresso
Próximo Texto: Super-Receita começa a operar na 4ª feira
Índice