Pessoa jurídica que presta serviço a só 1 empresa terá alíquota maior, diz Mantega

Ministro da Fazenda diz que ainda não tem data para envio de nova proposta e que idéia é combater "precarização do trabalho"

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo enviará ao Congresso, sem data definida, texto com diretrizes para esclarecer como ficarão as relações de trabalho especificadas como Pessoa Jurídica (PJ), para evitar que a chamada emenda 3, do projeto da Super-Receita, provoque a "precarização do trabalho", segundo disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Segundo ele, só poderão ser considerados como PJ profissionais que prestam serviços exclusivamente para uma única empresa. Neste caso, eles não vão recolher impostos com a alíquota de PJ nem com a alíquota de 15% dos profissionais liberais que pagam Imposto de Renda baseado no lucro presumido. A idéia é propor uma tributação maior.
O governo, segundo Mantega, vai criar uma taxa adicional para os PJs que possuem relações "personalistas" com uma empresa, ou seja, prestam serviço para uma única empresa. Mas a tarifa ainda será definida.
"Isso apenas quando um ou dois funcionários prestam serviços personalisticamente para uma empresa. Se eles trabalharem para mais de uma, então terão de recolher imposto como PJ, como os demais", disse.
Segundo ele, é ação fraudulenta transferir o status do funcionário de pessoa física para jurídica para pagar menos impostos. "Quando a pessoa tinha cargo como PF -por exemplo, o diretor de uma empresa- e vira PJ mas continua com as mesmas atribuições e passa a pagar menos imposto e a empresa a não recolher encargos, isso é uma fraude e temos que combater", afirmou.
"Houve uma certa confusão. De repente profissionais liberais acharam que mudaríamos algo em relação a eles. Não é nada disso. O que ocorre é que muitas vezes há o acobertamento do trabalho assalariado, que está se precarizando e isso nós não podemos permitir. Tem que fazer uma legislação mais clara, para não deixar nem arbítrio ao poder público nem abuso de parte de certas empresas", disse o ministro.
Até o fechamento desta edição, Mantega participava de uma reunião no Senado para buscar uma solução para o assunto. O objetivo do governo é definir quem pode ser empregado, mas com obrigações de PJ, ou seja, sem os direitos e obrigações da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Depois de vetar a emenda aprovada pelo Congresso que impedia os auditores fiscais de dissolver pessoas jurídicas nesses casos, Lula enviou ao Congresso um projeto para regulamentar o artigo do Código Tributário Nacional que dá esse poder à Receita, mas não há acordo sobre o assunto.
Juristas dizem que a posição do governo é arbitrária por impedir a livre relação entre duas empresas. A oposição ameaça se mobilizar para tentar derrubar o veto de Lula no Congresso.


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