São Paulo, segunda-feira, 26 de junho de 2006 |
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Decisão de lojas é "abusiva", diz Procon de SP DA REPORTAGEM LOCAL
O Procon de São Paulo
considera "abusiva e unilateral" a atitude de limitar o uso de cartões a um
valor mínimo determinado. Na avaliação da entidade, o consumidor não pode
ser privado do direito de
usar os meios de pagamento disponíveis pela loja. Se uma empresa for flagrada pelo Procon atuando dessa forma, pode ser
multada (o valor varia de
R$ 212 a R$ 3 milhões). |
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