da Sucursal de Brasília

O secretário do Tesouro, Eduardo Guimarães, indicado pelo ministro Pedro Malan (Fazenda) para assumir a presidência do Banespa, afirmou ontem que não pretende rever a decisão da antiga diretoria do banco, que obteve, na Justiça, o direito de não pagar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
"O encaminhamento dessa questão passa pela área jurídica. As liminares que já foram concedidas (contra a CPMF) serão revistas lá na frente", disse. "A princípio, acho que não há necessidade de revisão da decisão da diretoria."
Juridicamente, é possível desistir de uma ação judicial.
A diretoria do Banespa foi demitida na última terça-feira, por determinação do presidente Fernando Henrique Cardoso, depois que o banco obteve o direito de não pagar a CPMF, uma das medidas mais importantes do ajuste fiscal do governo.
Enquanto a liminar (decisão provisória) do Banespa não for julgada, o banco continua isento da obrigação de pagar a CPMF.
O principal argumento dos advogados do banco, ao contestar o pagamento da contribuição, é que a emenda constitucional 21/99, que prorrogou a CPMF, foi aprovada quando a legislação anterior já havia perdido a eficácia.
O governo afirma que o argumento é falho porque a emenda foi apresentada quando a contribuição ainda era cobrada.
Guimarães tomará posse no banco no próximo dia 2 e permanecerá no cargo até a privatização da instituição, que será feita em outubro.
"A diretoria passada fez um bom trabalho para preparar o banco para a privatização. Não creio que sejam necessários mais enxugamentos, principalmente na área de pessoal." O secretário não anunciou suas indicações para a diretoria.
No lugar de Guimarães, na secretaria, assumirá Fábio Barbosa, 38, atual secretário-adjunto do Tesouro e presidente do Conselho de Administração do Banespa.
Guimarães afirmou que sua decisão de deixar o Tesouro foi tomada por razões pessoais. A família vive no Rio, para onde pretende voltar depois que o banco for privatizado. Ele é professor da UFRJ.


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