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Equipamentos e leis para cassar lojistas são "armas" para inibir venda irregular
DA REPORTAGEM LOCAL
Investimentos em equipamentos que serão instalados
em portos do país e aperto na
legislação são as "armas" da Receita Federal e da Fazenda paulista, respectivamente, para reprimir o comércio ilegal e combater a sonegação no Brasil.
O governo paulista editou
uma portaria para regulamentar a lei nš 12.294, de março
deste ano, que permite cassar a
inscrição de estabelecimentos
que venderem mercadorias falsificadas e contrabandeadas.
Após a apreensão das mercadorias, um laudo pericial terá
de atestar a falsificação. "A portaria não vai resolver 100% o
problema. Mas vai inibir esse
tipo de comércio", diz Antonio
Carlos de Moura Campos, diretor-adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária da Fazenda paulista.
Para o advogado Luiz Claudio Garé, que representa nove
marcas no país, a atual legislação é "branda" com os que comercializam itens falsificados.
"São apenas três meses de detenção, pela lei nš 9.279 [de
1996], que regula direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial." A melhor forma de combater a pirataria, em
sua análise, é evitar que as mercadorias entrem no país.
Para evitar a entrada de produtos ilegais, que, muitas vezes,
se misturam aos de origem legal nos mesmos contêineres, a
Receita Federal investiu na
compra de dez lanchas, dois helicópteros e 20 scanners para
ajudar no combate ao comércio
ilegal. "Desde o final de 2005,
foram aprovados investimentos da ordem de R$ 500 milhões para equipar e informatizar a Receita", diz Mauro de
Brito, chefe da Direp (Divisão
de Repressão ao Contrabando e
Descaminho) da Receita Federal. Quatro núcleos especiais
foram criados nas regiões de
Manaus, Santos, Vitória e
Uberlândia, além das dez divisões de repressão espalhadas
no país. "A meta é criar, nos
próximos dois anos, cerca de
outros 30 núcleos para atuar no
combate direto ao contrabando
e à pirataria."
(CR e FF)
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