COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

As entidades de defesa do consumidor receberam com repúdio o projeto de lei que propõe novas regras para a atuação de agências de viagem.
Para esses órgãos, a exclusão da responsabilidade das agências por serviços intermediados por elas, mas prestados por empresas terceirizadas, prejudica o consumidor.
Procon e Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) afirmam que a proposta quebra a cadeia de responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços, definida pelo Código de Defesa do Consumidor.
"É grave o que aconteceu [aprovação do projeto no Senado]. Houve um retrocesso em relação do Código de Defesa do Consumidor", afirmou a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci.
O diretor de atendimento do Procon-SP, Evandro Zuliani, afirma temer que a aprovação do projeto de lei abra um precedente para uma série de pedidos semelhantes por empresas prestadoras de serviço de outros segmentos.
"Meu receio é que esse projeto seja um exemplo ruim para que outros fornecedores também queiram a quebra da cadeia de solidariedade. Por exemplo, um dono de supermercado pode questionar por que ele tem de ser responsável por um produto que não fabricou, se as agências de viagem não são por serviços que intermediaram", explica.
Zuliani, no entanto, ressalta que, mesmo desfigurando a cadeia de responsabilidade solidária das agências, o projeto não as eximirá de outras obrigações. "Se ela mostrar a fotografia de um hotel ou anunciar algo, responderá diretamente pelo que anunciou."

Reclamações
O caminho para o consumidor lesado com problemas em viagens ficará mais burocrático com a mudança proposta no projeto de lei, afirma Dolci.
Hoje, essas questões podem ser resolvidas na alçada de órgãos de defesa do consumidor como Procon e Pro Teste. Segundo Dolci, o turista não contará mais com o respaldo do Código de Defesa do Consumidor na compra de pacotes de viagem e terá de recorrer à Justiça para resolver os problemas.
Para Zuliani, as mudanças prejudicarão ainda mais consumidores que comprarem pacotes turísticos para viagens internacionais. "Se uma pessoa estiver no exterior e tiver um problema com o hotel ou outro serviço, caberá a ela correr atrás do fornecedor para resolver essas questões, e não à agência que vendeu o pacote. Isso vai na contramão da defesa do consumidor", afirma.
Não há normas específicas no projeto que abram exceção para as reclamações direcionadas a viagens internacionais. Questionado se o consumidor terá que procurar a Justiça internacional para resolver essas questões, o autor do projeto de lei, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) foi evasivo.
"Conforme for a questão internacional, se não puder acionar a empresa no Brasil, aí poderá ser uma possibilidade [processar a agência de viagem]." Ele complementou que os deputados poderão sugerir novas emendas para alterar o projeto de lei.
Apesar das críticas, Procon e Pro Teste afirmam que não podem fazer nada para alterar o projeto. Para eles, apenas uma mobilização social pode funcionar como forma de pressão aos deputados para que barrem a aprovação. (MG)


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