Superior Tribunal de Justiça pode impedir nesta semana que o conselho julgue fusões e aquisições entre instituições

Ação corre desde 2002, após Cade ter determinado a reversão da compra do BCN pelo Bradesco, negócio já aprovado pelo BC

JULIO WIZIACK
DA REPORTAGEM LOCAL

Um processo que corre no STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode impedir que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) julgue operações de fusões e aquisições do setor financeiro. A votação está marcada para amanhã.
O processo já dura sete anos e foi movido pelo Bradesco, que, no final de 1997, comprou o BCN por cerca de R$ 1 bilhão.
Em 2001, o Cade determinou que a operação fosse desfeita, porque os bancos não tinham informado o conselho sobre o negócio, aprovado pelo BC (Banco Central). Pela "intempestividade" dos dois bancos, o Cade aplicou uma multa de R$ 127,6 mil.
Em 2002, as duas instituições entraram em conjunto com um mandado de segurança contra a decisão do Cade. Valeram-se de um parecer da AGU (Advocacia Geral da União), de 2001. Esse documento, assinado pelo presidente da República, atribuía apenas ao BC a função de decidir as operações de fusões e aquisições do setor.
O Cade recorreu, alegando que o parecer não podia vincular as agências reguladoras ao Poder Executivo sob pena de perderem a independência no cumprimento de sua função. Resultado: parecer favorável no Tribunal Regional Federal, em Brasília.
Em 2008, o Bradesco recorreu ao STJ. O julgamento começou no início de outubro deste ano com o voto da relatora, a ministra Eliana Calmon.
Seu voto espalhou preocupação não apenas entre os conselheiros do Cade como também entre integrantes de outras agências reguladoras, como CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Anac (Agência de Aviação Civil), entre outras.
O próprio presidente do Cade, Arthur Badin, diz que existe a preocupação de que a posição da ministra predomine entre os demais conselheiros e comprometa o modelo regulatório do país, concebido para viabilizar a implementação de políticas de Estado, não de Governo.

Vinculação das agências
Em seu voto, a ministra Eliana Calmon defende que o Cade e o BC são órgãos da administração pública e que, por isso, devem se submeter ao parecer da AGU. De acordo com ele, todos os órgãos devem estar "vinculados" [ao Poder Executivo].
Diz a ministra em seu voto: "O que não se pode aceitar é a afirmação de que as decisões do Cade, mesmo técnicas, fiquem em posição superior à decisão do chefe do Executivo, subtraindo-se do presidente da República a competência que lhe foi outorgada expressamente pela Constituição Federal para decidir acerca do funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública."
Para Calmon, a pretensão do Cade ao julgamento das operações do setor financeiro faz parte de um projeto de lei que tramita no Congresso desde 2002. Para ela, essa é mais uma prova de que não cabe ao Cade julgar operações do setor financeiro atualmente.
O presidente do Cade, Arthur Badin, contesta. Segundo ele, deve haver uma harmonização entre a lei 8.864 ("Antitruste") e a lei 4.595 (Lei do Sistema Financeiro Nacional). Badin defende que não pode haver julgamento apenas em uma das pontas. O BC analisa uma operação sob a ótica do risco a todo o sistema financeiro. O Cade avalia os riscos à concorrência, principalmente aos consumidores.
Justamente por isso, BC e Cade firmaram um acordo em 2008, solicitando uma modificação no parecer da AGU para que fique definido o papel de cada um nesses julgamentos.
Após o voto da ministra-relatora, o ministro Carlos Meira, do STJ, pediu vistas, em outubro, paralisando a votação, que recomeçará amanhã.
Consultados, o Bradesco e a Federação Brasileira de Bancos não quiseram comentar o assunto. O BC não respondeu até o fechamento desta edição.


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