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LEGISLAÇÃO
Projeto favorece dívida bancária em falências
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem uma alteração no Código Tributário Nacional que determina
que as dívidas das empresas com
o sistema financeiro, em caso de
falência, sejam pagas antes das dívidas tributárias.
A mudança, proposta pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), vale para as dívidas com garantia
real, ou seja, para os casos em que
algum bem do devedor está hipotecado. Como a maior parte dos
empréstimos de bancos para empresas está vinculada a uma garantia real, a emenda deve beneficiar principalmente o sistema financeiro.
As alterações no Código Tributário estão sendo feitas paralelamente às discussões da nova Lei
de Falências, que será votada na
próxima semana na comissão. A
alteração -que segue para a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania e depois para o plenário- tem o apoio do governo.
Segundo o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) , relator da comissão, a mudança foi negociada
com o Ministério da Fazenda.
"Em 2003, segundo dados da Receita Federal, o governo arrecadou apenas R$ 16 milhões com dívidas tributárias em caso de falência", afirmou.
Pela emenda, o pagamento das
dívidas trabalhistas permanece a
prioridade em caso de falência,
seguido de créditos com garantia
real e créditos tributários. Anteriormente, após a quitação das dívidas trabalhistas vinha o pagamento dos créditos de tributos.
A mudança proposta pela senadora Lúcia Vânia foi acatada por
Tebet, que a incluiu no relatório
que adicionou ao projeto de lei
que rege o Código Tributário. A
votação de ontem foi simbólica, já
que nenhum senador da comissão se manifestou contra a aprovação.
Tramitação
Tanto as mudanças no Código
Tributário quanto aquelas na
proposta da nova Lei de Falências
terão de voltar à Câmara caso as
modificações propostas pelos senadores sejam aprovadas.
Segundo o economista-chefe da
Febraban (Federação Brasileira
dos Bancos), Luis Roberto Troster, se aprovada, a mudança deve
"aumentar a quantidade de crédito para empresas".
"Quando você melhora a possibilidade de cobrança, aumenta a
quantidade de crédito para essas
empresas. Isso porque para a instituição financeira o risco diminui", afirmou.
Segundo Troster, "na margem
pode haver redução de juros por
conta disso". "Vai ajudar que empresas em dificuldades consigam
sobreviver", disse.
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