DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou ontem o texto proposto pelo PSDB -e aprovado por parlamentares aliados e de oposição- que restringia as possibilidades de processos judiciais contra funcionários ou autoridades responsáveis por intervenções excepcionais no mercado financeiro, incluindo casos de governos passados.
Tratava-se de um artigo incluído pelo Congresso na medida provisória que concedia vantagens para o pagamento de pequenos valores ao erário e acabou modificada para criar um programa de parcelamento generalizado de dívidas tributários. A MP virou lei, mas a repercussão política e a opinião contrária do Ministério da Justiça contribuíram para derrubar a blindagem jurídica das equipes econômicas.
A norma livrava os "agentes públicos" de ações como as de improbidade administrativa baseadas, por exemplo, em prejuízos causados aos cofres do Tesouro Nacional por intervenções financeiras -"salvo nos casos de dolo ou comprovada má-fé", como se ressalvava.
Seriam beneficiados funcionários, diretores, secretários de Estado ou ministros "incumbidos da execução de medidas excepcionais com o propósito de assegurar liquidez e solvência ao Sistema Financeiro Nacional, de regular o funcionamento dos mercados de câmbio e de capitais e de resguardar os interesses de depositantes e investidores".
"Da forma como está redigido, o dispositivo determina, a priori, o reconhecimento da não responsabilização criminal, civil e administrativa, impedindo o exame do fato pelo Poder Judiciário. O dispositivo também restringe os casos de responsabilização civil e administrativa aos atos praticados com má-fé e dolo", afirma a justificativa do veto publicada no "Diário Oficial da União".
No documento, o Planalto acrescenta que a norma poderia ser estendida a beneficiários privados das medidas contestadas e causar "insegurança jurídica ao não delimitar os crimes aos quais se refere".
Como o texto vetado indica, o alvo principal do artigo são as ações movidas contra dirigentes do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional questionando iniciativas que podem incluir desde o Proer, o programa de socorro aos bancos lançado em 1995, até as recentes medidas adotadas a partir do ano passado pelo governo Lula para atenuar os efeitos da crise econômica global no mercado financeiro doméstico.
Mais particularmente, os tucanos pretendiam, assumidamente, amparar membros da equipe econômica do governo FHC (1995-2002), que ainda hoje respondem a processos referentes às decisões tomadas para enfrentar as turbulências financeiras do período.


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