|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Congresso aprova FGTS para domésticos
Obrigatoriedade do depósito de 8%, mais a multa de 40%, pode elevar a já alta informalidade no setor; Lula deve vetar
Vantagens no IR oferecidas aos empregadores foram ampliadas; sem aprovação até a próxima semana,
MP perderia a validade
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Congresso Nacional concluiu ontem a votação da medida provisória cujo objetivo original era estimular a formalização dos empregados domésticos, mas cujo texto acabou incluindo a obrigatoriedade da
inclusão desses trabalhadores
no regime do FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço)
-o que pode desencorajar empregos com carteira assinada.
Segundo o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo na Câmara, o
presidente Luiz Inácio Lula da
Silva pode vetar a regra referente ao FGTS. "Isso será analisado. Não temos compromisso
com a sanção." A decisão pode
implicar desgaste político em
ano eleitoral.
A MP permite o desconto, na
declaração do Imposto de Renda, dos gastos do patrão com a
contribuição previdenciária
(12%) relativa ao salário mínimo de um empregado doméstico. Em acordo fechado com a
oposição, a Câmara derrubou a
elevação do benefício para dois
empregados promovida pelo
Senado.
Editada em março, a medida
provisória deixaria de vigorar
na próxima semana se não fosse aprovada até lá pelos parlamentares. No Congresso, as
vantagens tributárias oferecidas aos empregadores domésticos foram ampliadas.
Pela proposta original do
Executivo, a regra seria aplicada a partir de abril deste ano,
nas declarações do IR a serem
entregues à Receita em 2007. O
texto foi alterado para que o benefício retroaja a janeiro.
Os parlamentares também
permitiram que a contribuição
previdenciária patronal referente ao 13º salário e ao adicional de férias seja deduzida.
Refis
Os senadores incluíram ainda na MP uma regra que autoriza as empresas inscritas no Refis -programa de parcelamento de dívidas tributárias lançado em 2000- a quitar suas dívidas com abatimento de 10%.
O artigo foi derrubado, mas o
governo prometeu estudar um
novo programa de prorrogação
de dívidas com o fisco.
Não há um cálculo preciso do
custo das alterações promovidas pelo Congresso. As perspectivas de formalização do
emprego doméstico podem ser
prejudicadas com a regra do
FGTS obrigatório.
Atualmente, a inscrição do
trabalhador doméstico no
FGTS é optativa para o empregador. O beneficiado passa a receber mensalmente 8% do salário em sua conta no fundo,
além de ter direito à multa de
40% do saldo total (em caso de
demissão sem justa causa) e ao
seguro-desemprego.
Foi aprovado um artigo destinado a beneficiar a Varig, concedendo isenção do IR às operações de leasing (aluguel com
opção de compra) de aeronaves
e seus componentes. O tema
também está sujeito a veto.
Texto Anterior: Luís Nassif: A Cteep e a luta da Cesp Próximo Texto: Desemprego fica estável em maio em SP, diz Dieese Índice
|