DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia hoje às 15h, em solenidade no Palácio do Planalto, o envio ao Congresso de um projeto de lei complementar para beneficiar tributária e burocraticamente pessoas e empresas de "fundo de quintal" que faturam até R$ 36 mil por ano (R$ 3.000 por mês).
Será instituído por lei um regime especial tributário, previdenciário e trabalhista. Traduzindo: benefícios fiscais e simplificação tributária e burocrática para tentar incentivar os trabalhadores autônomos e as microempresas hoje na informalidade a ingressar no mercado formal.
É um "pacotinho" que objetiva atingir um público estimado entre 2 milhões e 3 milhões de pessoas que trabalham por conta própria ou que têm "empresa de fundo de quintal".
Ao trazê-las para o mercado formal, essas pessoas passariam a emitir nota fiscal e, portanto, teriam mais facilidade para obter contratos. Também teriam direito a aposentadoria, pois o único imposto federal que deverão pagar será contabilizado a título de contribuição previdenciária. A União também ganharia, pois passaria a arrecadar um dinheiro até agora sonegado.
Empresas com faturamento até R$ 36 mil por ano deverão pagar apenas um tributo federal. Esse tributo deverá ter alíquota de 1,5% sobre o faturamento mensal (de R$ 36 a R$ 45), recolhido aos cofres federais a título de contribuição previdenciária.
Também será facilitada a burocracia para a abertura de empresas e o pagamento de impostos em bancos oficiais. Há previsão de redução do recolhimento mensal ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e também da contribuição previdenciária de empregados e empregadores. O recolhimento mensal de 8% do FGTS sobre o salário, por exemplo, deverá ser reduzido para 0,5%.
Fruto de negociação com Estados e municípios, o projeto também deverá propor a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).
Esse "pacotinho" foi elaborado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) a pedido do presidente. O principal articulador foi Paulo Okamoto, diretor-financeiro do Sebrae, amigo de Lula desde os tempos do sindicalismo no ABC nos anos 70 e homem da confiança da cúpula petista.
Nos documentos internos do governo, o projeto de lei é chamado de "Pré-Empresa". Também já foi chamado nesses documentos de "Super-Simples".
O modelo é parecido com o do Simples, que também prevê alíquota única dos tributos federais a título de pagamento de contribuição previdenciária. A alíquota nesse caso varia de 3% a 7%, dependendo do faturamento da empresa. As microempresas podem faturar no máximo R$ 120 mil por ano e as de pequeno porte, R$ 1,2 milhão por ano. (KA e AS)


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