Decreto que regulamenta novo ciclo de investimentos em terminal privativo teve sua publicação adiada novamente

Setor privado aguarda com expectativa o conteúdo do decreto que pode destravar ou comprometer de vez investimentos de US$ 5 bi

AGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo federal adiou novamente a publicação do decreto que promete dar novo impulso aos investimentos privados em portos no país.
Segundo a SEP (Secretaria Especial de Portos), a pedido da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) a edição do polêmico decreto será prorrogada para uma nova rodada de avaliação. O novo prazo não é inferior a 15 dias. O documento está prometido há mais de um ano, desde a formação do novo ministério.
Há grande expectativa do setor privado em relação ao conteúdo do decreto que pode destravar ou comprometer de vez investimentos de US$ 5 bilhões projetados pelo setor privado para os portos e ainda abortar um novo ciclo de aporte de capital privado na infra-estrutura portuária. A estimativa é que o país receberá US$ 30 bilhões em dez anos, cifra apontada como necessária para evitar um apagão portuário no país.
Em encontro na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o ministro dos Portos, Pedro Brito, prometeu a uma platéia formada por vários empresários do setor portuário que a minuta do decreto já estava pronta e que seria apresentada ao presidente Lula em meados deste mês. A publicação estava prometida para ocorrer até amanhã, último dia do mês. A Fiesp deve se reunir hoje para discutir o novo adiamento, segundo Saturnino Silva, diretor do Departamento de Infra-estrutura.
No encontro na Fiesp, Brito chegou a dizer que pior do que a demora seria a indefinição que a não-publicação do decreto provoca. A reportagem da Folha apurou que o novo adiamento decorre de uma divisão do governo em relação ao conteúdo final do documento.
Brito anunciou que o decreto apenas iria "esclarecer" o que determina a Lei dos Portos, de 1993. Há quem avalie que o decreto irá fazer o que não pode: mudar o que determina a lei.
A polêmica se concentra na proposta da Secretaria dos Portos em assumir a prerrogativa de escolher quais os terminais privativos de uso misto que serão construídos no país. O governo irá conceder o direito de exploração privada de um terminal de uso misto (que opera carga própria e de terceiros) por meio de licitação. A regra vale até para projetos em que o empreendedor dispõe da área para executar a obra. Hoje, ele só precisa da autorização federal para construir o projeto.

Confronto interno
Uma fonte que acompanha a polêmica de perto diz que essa proposta da SEP não é compartilhada por Dilma, que avalia que esse novo mecanismo pode levar à paralisação definitiva dos investimentos nos portos, efeito inverso ao que a SEP Portos imagina que possa ocorrer. O confronto dentro do governo foi evidenciado há cerca de um mês quando Dilma e Brito divergiram sobre o conteúdo do decreto durante um seminário promovido pelo TCU.
As posições antagônicas do governo refletem a divisão do próprio setor portuário. De um lado estão os terminais de contêineres, liderado pela Santos Brasil, que administra a maior estrutura da América Latina, no porto de Santos.
A Santos Brasil é uma das empresas controladas pelo Opportunity Fund, administrada pelo banqueiro Daniel Dantas, preso e depois libertado pelo STF na operação Satiagraha da Polícia Federal.
Do outro lado está o empresariado Eike Batista, dono do grupo EBX, que vislumbrou um novo negócio: o investimento em portos. Eike quer construir um terminal portuário no litoral Sul de São Paulo, no município de Peruíbe.
O projeto prevê investimento de US$ 3 bilhões numa estrutura portuária construída e administrada apenas pelo setor privado. O projeto é polêmico tanto socialmente como ambientalmente, já que foi idealizado para ocupar uma faixa de dez quilômetros de frente para o mar reivindicada pela Funai como área indígena e por estar ao lado da Juréia, o maior remanescente de mata atlântica do país, na divisa com o Paraná.


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