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Multa fiscal pode ter desconto de até 70%
Para ter desconto, contribuintes de SP terão de pagar dívida até 15 dias após notificação, segundo proposta do governo
Projeto na Assembleia prevê ainda alta de 18% para 25% da alíquota do ICMS cobrado sobre o solvente misturado à gasolina
DA REPORTAGEM LOCAL
Uma das propostas que constam do projeto de lei enviado
pelo governo paulista à Assembleia Legislativa do Estado é a
que possibilita desconto de até
70% na multa aplicada em autos de infração.
Mas, para ter direito ao desconto, os contribuintes de São
Paulo terão de pagar a dívida no
prazo de até 15 dias a partir do
momento em que forem notificados.
Hoje, esse desconto é de até
50%, desde que a dívida seja paga em até 30 dias a partir da
aplicação do auto de infração.
O objetivo desse desconto,
segundo a Folha apurou, é evitar que o contribuinte fique esperando todo ano pelo programa de parcelamento incentivado (anistia) para quitar seus
débitos fiscais.
Solvente
Outra alteração proposta pelo projeto de lei do governo Serra é a que eleva de 18% para
25% a alíquota do ICMS cobrado sobre o solvente que é misturado à gasolina.
"A elevação da alíquota do
solvente tem por objetivo eliminar a vantagem econômica
gerada pela fraude resultante
do acréscimo de solvente à gasolina. Essa medida não resultará em acréscimo da carga tributária dos produtos que utilizam o solvente como insumo,
uma vez que o adquirente irá se
creditar do imposto recolhido a
esse título", cita o texto do projeto de lei número 1.137 enviado à Assembleia e que deve ser
votado ainda neste ano.
Para o deputado Vitor Sapienza (PPS), o aumento na tributação do solvente é o único
ponto do projeto de lei que não
deve entrar em vigor no início
de 2010, se ele for aprovado até
o final deste ano.
"Quando há mudança na alíquota de um tributo, é preciso
esperar 90 dias para que a alteração entre em vigor", diz o deputado estadual. Sapienza
acredita que o projeto deva ser
aprovado porque hoje o governo paulista conta com o apoio
de ao menos 70 deputados, enquanto a oposição conta com
24 deputados.
O projeto de lei também prevê a criação do domicílio eletrônico do contribuinte, que será usado pela Secretaria da Fazenda para se comunicar com
as empresas, fazer notificações
e até autuar, conforme antecipou a Folha em setembro deste ano.
Ao encaminhar as justificativas do projeto de lei para o governador José Serra, o secretário Mauro Ricardo Costa (Fazenda de SP) afirma que as mudanças propostas pretendem
"atualizar a legislação tributária estadual e proporcionar
maior justiça fiscal".
(CR e FF)
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