LORENNA RODRIGUES
DA FOLHA ONLINE

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) colocou em consulta pública até o fim de abril uma proposta que mudará as regras para consumidores de energia elétrica. A idéia é combater o furto e fraudes de energia e a inadimplência no pagamento. A proposta prevê elevar a multa por atraso no pagamento dos atuais 2% para 5% do valor da fatura. Outra mudança é a aplicação de multa de até dez vezes o valor cobrado por religações em caso de furto de energia elétrica. Segundo o superintendente de Regulação da Comercialização da Aneel, Ricardo Vidinich, o aumento da multa é um pleito das empresas que reclamam de altas taxas de inadimplência. O presidente da Abradee (Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica), Luiz Carlos Guimarães, elogiou: "A inadimplência acaba caindo sobre os consumidores que pagam em dia." A coordenadora institucional do Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, não concorda. "Não é justo onerar quem paga a conta atrasada para compensar as perdas com fraudes." O gerente jurídico do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Marcos Diegues, diz que a iniciativa é ilegal, pois fere o Código de Defesa do Consumidor, que limita a aplicação de multa a 2% do valor da prestação.