DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo extinguiu o seguro habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), feito nos contratos de financiamento de imóveis no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
A medida provisória 478, publicada ontem, determina que, a partir de agora, novos mutuários do SFH só terão apólices de seguro de mercado (que já eram oferecidas), e não mais as lastreadas no FCVS, que, na verdade, são garantidas pelo Tesouro.
Segundo o subsecretário de Política Fiscal do Tesouro, Marcos Aucélio, esse mecanismo gerava um risco de prejuízos elevados para os cofres do Tesouro, que, no limite, é quem arca com o FCVS. O deficit estimado do fundo supera R$ 80 bilhões.
A MP 478 definiu ainda que as apólices em vigor serão administradas pela Caixa Econômica Federal e as demandas judiciais terão a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU), passando da Justiça estadual para a federal.


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