DA REPORTAGEM LOCAL

O referendo sobre a proibição do comércio de armas e munição é apenas um dos 37 artigos do Estatuto do Desarmamento. Independentemente da vitória do "sim" ou do "não" na votação de hoje, a legislação que vigora desde dezembro de 2003 já tornou mais rígidas as normas para a concessão do registro e do porte de arma de fogo no país.
Logo que entrou em vigor, o estatuto já anulou todos os portes (autorização para circular com a arma) para o cidadão comum. Integrantes da Forças Armadas, policiais, vigilantes da segurança privada, colecionadores, atiradores esportivos e moradores de área rural -desde que usem a arma para a caça de subsistência- continuam com essa autorização.
Para o restante da população, o porte só vai ser concedido se o cidadão conseguir comprovar à Polícia Federal a necessidade de arma por atividade profissional de risco -um médico que faz um plantão à noite, em uma área violenta, por exemplo- ou por ameaça à sua integridade física (uma pessoa ameaçada de morte). Segundo a PF, serão analisados caso a caso e o autor do pedido vai passar por uma entrevista.
Em relação ao registro (a arma só pode ficar em casa ou no trabalho, quando o proprietário é responsável pelo local), o autor do pedido -que não pode ter menos de 25 anos nem antecedentes criminais- também vai ter de justificar a necessidade da arma.
O estatuto também prevê o recadastramento nacional até o fim do ano que vem. Até o estatuto, os registros e os portes eram concedidos pelos Estados. O proprietário de registro antigo será submetido a exames de aptidão psicológica e perícia.
Se não tiver um bom desempenho, vai ter a arma apreendida pela Polícia Federal. Se fugir do recadastramento, será punido com a lei. O proprietário flagrado com a arma sem o registro novo, depois de dezembro de 2006, será processado por porte ilegal e terá sua arma apreendida.
O fim do comércio de armas e munição -se ocorrer a vitória do "sim"- não estabelece que a arma legal, já comprada, seja entregue ao governo.
Mas o cidadão comum fica impedido de comprar munição legal e também novas armas. Segundo o governo, o efeito da restrição será sentido sobre a circulação de armas no país. O objetivo da medida é erguer uma barreira a mais para quem quer adquirir uma arma de fogo.


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