Estatuto do Torcedor

Após ação, tribunal declara que lei de 2003 é constitucional

DE BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal declarou ontem, por unanimidade, a constitucionalidade do Estatuto do Torcedor, contrariando ação ajuizada pelo Partido Progressista, que afirmara que a lei, sancionada em 2003, violaria o direito de livre associação, o princípio da vedação de interferência estatal no funcionamento das associações e, sobretudo, a autonomia desportiva.