DA REPORTAGEM LOCAL

Há em curso no Senado um projeto de lei para dar proteção às marcas alusivas ao Mundial de 2014, dando amplos direitos à Fifa e à CBF. É uma exigência do caderno de encargos para ser sede do evento, assinado pelo governo brasileiro, a criação de uma legislação contra o marketing pirata.
O projeto nº 394 diz ser privativo da Fifa o uso de 26 expressões relacionados ao evento e à Copa das Confederações-2013. Pelo texto, não há necessidade de registro, e sua validade é por tempo indeterminado.
O projeto prevê que ficam proibidos o uso dessas marcas, assim como os símbolos relacionados ao Mundial, por empresas ou pessoas físicas para fins comerciais. As punições serão definidas em futuro regulamento da legislação. O problema é que o texto proposto pode ferir ao menos um registro já constituído no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A marca Copa está registrada pela Nissin-Ajinomoto.
Além da Fifa, a CBF também ganha direitos exclusivos sobre sete expressões relacionadas à seleção brasileira. Entre elas, estão "Equipe Canarinho".
Ainda há a previsão de municípios terem de "limpar" as zonas em volta dos estádios para que seja evitado que empresas façam propaganda nos entornos durante a Copa. Essa é outra exigência da Fifa.
O projeto, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi feito em abril de 2009.
Em sua justificativa da proposta, o senador diz que o objetivo é proteger a Fifa do marketing de emboscada. E ressaltou que ela segue as "recomendações propostas pela Fifa". (RM)


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