MARCELO DAMATO
da Reportagem Local

As declarações do presidente da Fifa, João Havelange, e a repercussão do caso mostraram que ainda persistem dúvidas sobre o alcance do projeto de lei elaborado pelo ministro dos Esportes, Edson Arantes do Nascimento, o Pelé. Até Havelange admitiu que não leu o projeto antes de criticá-lo.
Mas a Folha teve acesso ao texto, numa versão quase igual à que foi apresentada ao presidente Fernando Henrique Cardoso.
Leia a seguir as principais questões sobre o projeto de lei e veja o que aconteceria caso o projeto seja aprovado do jeito que está:

Os clubes vão ser obrigados a virar empresa no Brasil?
Não. O projeto de lei Pelé mantém o texto da Lei Zico, criando a opção da transformação do clube, ou no seu departamento de futebol profissional, em empresa. Clubes de outros esportes podem também ser empresas, como já acontece no basquete e vôlei.
O projeto prevê que os clubes vão perder a isenção fiscal?
Apenas os que possuem categoria profissional de futebol. Os clubes que tiverem profissionalismo em outros esportes ou apenas amadorismo não serão atingidos.
O projeto prevê vantagem para os clubes que virarem empresa?
Sim. O texto diz que os clubes que adotarem esse caminho terão direito a uma tributação especial, mais simples (menor número de impostos a pagar) e menos onerosa (menos dinheiro pago a título de imposto). Mas isso acontece apenas no caso em que os investidores externos tenham controle sobre a nova empresa.
A forma dessa tributação especial ainda não está definida. O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, é contra essa solução. Assessores de Pelé já discutem uma alternativa.
A CBF e as federações vão perder poder?
Sim, mas pouco. A perda está concentrada apenas na independência dos tribunais esportivos.
Os clubes vão poder formar ligas sem permissão da CBF?
Formalmente sim, na prática, não. Pelo projeto, é possível criá-las, mas dificilmente elas terão sucesso esportivo e comercial se a Fifa não reconhecê-las. E a lei não pode obrigar a Fifa a reconhecê-las.
A CBF vai tratar apenas da seleção e perder ingerência no Campeonato Brasileiro?
Não. O poder da CBF vai depender muito mais da composição de forças do que da lei. Associações fortes de clubes, como o Clube dos 13, já tiram parte do poder da CBF.
O projeto prevê a criação de liga de árbitros?
Não. Permite a criação de empresas de arbitragem, que venderiam serviços a federações e ligas.
Essas empresas de juízes vão administrar a arbitragem?
Depende das federações e ligas. Se quiserem, podem delegar esse poder a elas. Também podem contratar os serviços delas, ou simplesmente ignorá-las.
O que muda no futebol com essas empresas?
Mudam as relações de trabalho entre federações e juízes. Hoje, eles são contratados um a um e podem requerer o reconhecimento do vínculo empregatício com a federação, já que cumprem horário e se subordinam a elas. Para evitar esses processos, as federações obrigam os clubes a pagá-los.
Pelo projeto, seriam as empresas que seriam contratadas, como prestadoras de serviço, e acabaria o problema trabalhista.
O projeto acaba com o passe no futebol?
Sim, dois anos após a lei entrar em vigor. Até lá, fica valendo a Resolução do Passe, baixada em outubro pelo Ministério dos Esportes e não aplicada até hoje pela CBF, que a considera ilegal.
A composição do tribunais esportivos proposta pelo projeto é novidade no Brasil?
Não. A Lei Zico, aprovada em 1993, já determina isso. O projeto Pelé é quase uma cópia da Lei Zico. As federações de futebol se recusam a aplicar a lei, argumentando que é preciso primeiro reformar o Código Brasileiro Disciplinar do Futebol. Mas em outros esportes, como no handebol, isso já foi feito. O projeto desfaz essa polêmica e determina aplicação imediata.
A independência dos tribunais esportivos é novidade do Brasil?
Não. Isso já está em vigor desde a Lei Zico. Mesmo no futebol, algumas federações dizem respeitar essa independência, como é o caso de São Paulo.
O Estado vai interferir na Justiça esportiva?
Não. O projeto só estabelece a composição dos tribunais e separa o "executivo" do "judiciário" no esporte. O governo não terá assento nos tribunais. Os auditores serão indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, atletas, clubes, federação e árbitros.
Os dirigentes de clubes poderão ser responsabilizados por má administração dos clubes?
Sim. A lei estabelece isso, Eles terão responsabilidade penal, cível e fiscal pelos atos que cometerem na direção dos clubes.
O Ministério Público vai passar a fiscalizar federações e clubes?
Sim. Isso hoje só acontece se é descoberto um problema nos balanços. O projeto prevê uma fiscalização permanente, como acontece como entidades beneficentes.
O projeto de lei está pronto para ser apresentado ao Congresso?
Não. A versão que está com a Casa Civil é a terceira e deve surgir mais uma. Os advogados da Presidência da República analisam se existe alguma afronta à Constituição. E ainda não está definido que incentivo os clubes terão para virar empresa.
Mas as mudanças devem ser muito pequenas em relação ao texto enviado por Pelé.



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