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Leis e regras aceitam time misto
DA REPORTAGEM LOCAL
Pela legislação brasileira e pelos
regulamentos de vários campeonatos, a presença de mulheres em
times de homens é possível.
O advogado Heraldo Panhoca,
um dos maiores especialistas do
país em legislação esportiva, afirma que a decisão que favoreceu
Thais é certa. "No Brasil, a pessoa
só começa a ser atleta aos 14 anos.
Fora disso, a pessoa é regida pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente. É formação, iniciação, não
é prática esportiva regular."
Um dos idealizadores da Lei Pelé, Panhoca diz que o fato de a Secretaria da Juventude, Esporte e
Lazer do Estado de São Paulo não
ser uma federação ou confederação favorece ainda mais Thais.
"A secretaria não é uma entidade de administração do desporto.
Ela tem por objetivo a iniciação
desportiva, tem que fomentar o
esporte. Trabalhando abaixo de
14 anos não é competição, é educação", afirmou o advogado.
A Folha apurou que a secretaria, após o recente episódio, estuda a partir do ano que vem aceitar
a presença de times mistos.
"Homens e mulheres são iguais
perante a lei. O que não é proibido
está autorizado. Se o regulamento
não diz que é proibido homem jogar com mulher, então isso está
permitido", disse Panhoca.
Regulamentos de torneios profissionais no Brasil e no exterior
tradicionalmente não falam nada
sobre mulheres. "Se não tiver nada em regras da Fifa ou das federações, está permitido [mulher jogar com homem]", completou.
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