DA REPORTAGEM LOCAL

Ainda não há uma legislação federal que criminalize o preconceito contra homossexuais no Brasil. A Constituição diz que é objetivo da República "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
No entanto, a falta de proibição expressa da discriminação por orientação sexual dá margem a diferentes interpretações por parte de advogados e juízes. Uma proposta de emenda para corrigir isso está parada na Câmara dos Deputados.
Também estão parados um projeto que criminaliza a discriminação por orientação sexual, uma proposta que autoriza os transexuais a mudar de nome e o projeto de união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Apesar da falta de uma legislação nacional, muitos Estados e prefeituras têm feito suas próprias leis. No Estado de São Paulo, há a lei 10.948, promulgada em 2001, que proíbe discriminação contra homossexuais e foi utilizada no ano passado contra o shopping Frei Caneca, depois que um casal gay foi expulso da praça de alimentação por se beijar em público. O processo ainda tramita na Justiça.
Também já há legislação específica em Juiz de Fora (MG), Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Além de evitar preconceitos, essas leis podem garantir o direito de os homossexuais herdarem bens dos seus companheiros, dividir plano de saúde e outros direitos civis de qualquer cidadão brasileiro. (AK)


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