DA REDAÇÃO

Em meio a 40 mil pessoas (segundo a Polícia Militar), cerca de 40 atores da novela "Mulheres Apaixonadas" acompanharam, no domingo retrasado, na orla do Rio de Janeiro, a caminhada "Brasil sem Armas". A presença deles como criaturas da ficção (gravavam uma cena da novela) serviu para chamar mais a atenção para o motivo bem real da manifestação: pressionar o Congresso a aprovar o Estatuto do Desarmamento, que restringe a posse e o porte de armas no país.
O estatuto reúne no total 65 projetos que tramitavam no Congresso. O texto já aprovado no Senado torna ilegal o fato de alguém andar armado -exceto para alguns profissionais, como seguranças em serviço, policiais e militares.
Há alterações também para quem cometer esse crime: passará a ser um crime inafiançável, com penas que variam de 2 a 12 anos de prisão, além de multa. Atualmente, quem porta uma arma ilegalmente é solto mediante o pagamento de fiança.
Já a posse de arma (adquirir uma arma e ter o registro legal dela), de acordo com o estatuto, seria permitida, mas passaria a ter critérios mais rigorosos. Para comprar uma arma, o cidadão teria de ter no mínimo 25 anos e comprovar que sabe atirar. Teria de provar ter efetiva necessidade da arma, como no caso de moradores de lugares isolados. Além disso, a taxa de expedição do porte seria de R$ 1.000. Já o registro custaria R$ 300.
Passa a existir só o porte de armas federal, hoje também concedido pelos Estados. Caberá ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, cadastrar e identificar armas de uso permitido (as que não são de uso exclusivo das Forças Armadas).
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, enfatizou a importância de um cadastro federal das armas adquiridas no país. "Temos de ter consciência de que a lei por si só promulgada não produz efeito, é preciso que haja instrumentos capazes de fazer ela funcionar e o principal deles é o monopólio do cadastro."
Na quarta-feira, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou algumas alterações nessas propostas, mas o texto final ainda terá de ser votado no plenário da Câmara.
As alterações ampliaram as categorias com direito ao porte de armas, incluindo oficiais de justiça (a critério do juiz), fiscais do Ibama, seguranças privados e agentes penitenciários no exercício da função.
O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), que é favorável ao projeto original, afirmou que a votação do projeto do estatuto vai ser a prioridade da Casa após a conclusão da reforma tributária, que deverá ser votada em segundo turno nesta semana.



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