PATRICIA DECIA
da Reportagem Local

Distribuidoras de filmes estão depositando em juízo as taxas de comercialização de produtos audiovisuais, pois contestam a constitucionalidade do pagamento reivindicado pelo secretário do Audiovisual, Moacir de Oliveira.
De acordo com Oliveira, todos os produtos audiovisuais, por lei, têm de ser registrados no Ministério da Cultura e pagar uma taxa para o MinC por sua exibição em cada segmento (TV paga, TV aberta e cinema). Sem o pagamento da taxa, não é concedido o certificado de exibição no país.
Elie Wahba, vice-presidente da 20th Century Fox International Television, afirma que tal contribuição foi estabelecida por decreto, o que a torna inconstitucional. "A criação de um imposto ou contribuição tem de ser aprovada no Congresso", afirmou.
A ação já foi julgada em primeira instância, com ganho de causa para as distribuidoras. O Ministério da Cultura apelou e aguarda-se agora o julgamento em segunda instância. "Esse tipo de pagamento não existe em nenhum país do mundo", afirmou Wahba.
O vice-presidente da Fox diz ainda que é impossível cobrar tal taxa nos casos de exibição gerada fora do país e transmitida via satélite, como afirma o secretário.
"A lei, que não é lei, não fala nem de televisão por assinatura e muito menos de satélite. Nesse último caso, o secretário está querendo legislar em outros países. É novidade cobrar de empresas operando fora do país incentivos à indústria local", afirmou Wahba.
TV paga
O Telecine (canais de exibição de filmes na TV paga) afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que está fazendo regularmente o pagamento da taxa de registro no Ministério da Cultura. Segundo a assessoria, todos os produtos exibidos nos cinco canais Telecine foram registrados no MinC.
A TV paga havia sido apontada por Oliveira como um dos agentes da evasão de pagamento da taxa de comercialização.



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