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Brasil despreza leis para conteúdo infantil na TV
Estudo feito na América Latina aponta lacunas na legislação de proteção à infância
Pesquisa defende que ainda falta ao país regulamentar a publicidade voltada à criança e o trabalho de menores
nos meios de comunicação
LAURA MATTOS
DA REPORTAGEM LOCAL
As emissoras abertas brasileiras investem cada vez menos
na programação infantil, que
tem se concentrado nos canais
pagos, restritos às classes econômicas mais privilegiadas.
No Brasil, investir ou não
nesse tipo de conteúdo é uma
decisão das redes, uma vez que
não há nenhuma lei para regulamentar faixas da programação dirigidas às crianças.
Essa é uma das lacunas da legislação brasileira na proteção
da infância e adolescência, de
acordo com um estudo realizado pela Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância).
O levantamento será apresentado hoje, por Veet Vivarta,
secretário-executivo do órgão,
em Atenas, no Fórum Global
para Desenvolvimento da Mídia, que debate, entre outros temas, formas de garantir uma
"programação de qualidade".
Por um ano, a Andi mapeou,
em 14 países da América Latina, leis e projetos de lei que
abordam a relação entre os
meios de comunicação e o direito de crianças e adolescentes. Em seguida, comparou com
a legislação da Suécia, considerada modelo mundial nessa
área, com um sistema regulatório implementado há quase
cem anos. Concluiu que, apesar
de o continente não viver um
"vazio regulatório", não há nada "tão coeso" como na Suécia,
principalmente por serem raros na América Latina órgãos
reguladores independentes.
No Brasil, além da programação infantil, não há leis que regulamentem o trabalho de menores em meios de comunicação -só a Argentina possui esse
tipo de norma. Também não
está contemplada na legislação
brasileira a publicidade dirigida à criança, como acontece no
México e no Paraguai.
O estudo constatou não existir, em nenhum dos 14 países,
cotas para exibição de desenhos animados nacionais nem
para a garantia de veiculação de
produções regionais.
O Brasil se destaca na classificação indicativa dos programas. Recém-implementada, é
considerada "a mais completa".
Em comum entre os países
há o fato de a TV ser o principal
meio de informação e de emissoras públicas e educativas serem pouco representativas.
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