A ASSOCIAÇÃO Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) conseguiu, por enquanto, derrubar a obrigatoriedade de as emissoras exibirem a programação de acordo com a classificação de horário determinada pelo Ministério da Justiça (MJ). A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi conhecida na quarta-feira passada, garante às redes de televisão o direito de veicular qualquer conteúdo em qualquer horário.
A Abert repudiou a portaria do MJ que instituiu a obrigatoriedade da restrição de horário a partir da classificação por faixa etária desde sua publicação, em fevereiro deste ano.
Sua argumentação, transformada em uma campanha de TV, imputa aos pais o direito -mas também o dever- de decidir o que as crianças e adolescentes devem ou não assistir.
Os pais, entretanto, estão mudos e quedos. Claro, os pais não são uma categoria, não são um grupo organizado, não têm porta-voz. Não haveria mesmo como representá-los, mas a Abert tem insistido em, de alguma forma, falar por esses "pais" abstratos e genéricos.
O discurso da Abert, que fez circular uma nota à imprensa quando da decisão do STJ, quer parecer bacana, moderno, avançado. Investe contra o controle do Estado em um terreno que não lhe competiria e defende o livre-arbítrio dos indivíduos que têm filhos no que se refere à educação dos mesmos. Está aí embutida uma suposição de que qualquer atividade controladora do Estado vai contra os interesses da sociedade. É uma idéia que circula por aí com facilidade, pelo apelo liberalizante.
Pode-se, entretanto, complicar um pouco essa equação. Se é quase "natural" hoje em dia pensar que o interesse da sociedade pode ser diverso do do Estado, também deveria se concluir com a mesma facilidade que sociedade e emissoras de TV não se pautam exatamente pela mesma agenda.
Num quadro de hiperconcorrência como é o atual, o que acontece, na verdade, é o inverso: o interesse das emissoras mostra estar mais distante do que próximo do interesse da sociedade.
Em relação à educação de crianças e jovens, por exemplo, há conflitos evidentes: não é segredo para ninguém que sexo e violência vendem e, toda vez que se fizer necessário, as emissoras não hesitarão em lançar mão desses recursos.
Com mais ou menos escrúpulos ou mais ou menos bom senso, importa pouco. Importaria, de fato, saber se os pais querem assumir sozinhos o dever de proteger os filhos desse fogo cruzado.

biaabramo.tv@uol.com.br


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