São Paulo, domingo, 01 de setembro de 2002
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CASA PRÓPRIA Em ação inédita, STJ impede bancos de colocarem à venda bens com discussões judiciais de mutuários Leilão de imóveis com processos na Justiça já é ilegal
CÁSSIO AOQUI DA REPORTAGEM LOCAL Mais um motivo de alerta para quem pretende arrematar -ou já adquiriu- um imóvel por meio de leilão: em julgamento inédito, a Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) impediu os bancos de leiloarem imóveis quando houver discussão prévia na Justiça do valor das prestações. A decisão abre precedentes para que todos os mutuários em situação similar contestem judicialmente a retomada de seu imóvel pelo agente financeiro. De acordo com o ministro do STJ Ruy Rosado de Aguiar, 64, autor da sentença, não convém alienar o bem se existe uma ação anterior para discutir o débito. "Caso contrário, se o mutuário ganhar a ação, o banco deve indenizar ou oferecer outro imóvel ao prejudicado", opina. Barato sai caro Ponto para mutuários inadimplentes, má notícia para compradores que, atraídos por vantagens como preços até 60% mais baixos e facilidades de pagamento, têm lotado os leilões realizados frequentemente pelos bancos. É o caso do advogado Milton de Andrade Rodrigues, 45, que arrematou dois imóveis em um leilão do Bradesco. "O barato saiu caro. Sabia que estavam ocupados, mas não contava com o azar de encontrar problemas em ambos", diz. Segundo a assessoria de imprensa do Bradesco, "não havia nenhuma restrição à venda no momento do leilão, e os processos só aconteceram mais tarde". Há discussões inclusive sobre a legalidade desse tipo de leilão extrajudicial. "A maior parte dos juízes entende que são inconstitucionais e por isso considero uma compra de alto risco", alerta o juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil Rizzatto Nunes, 46. Mesmo assim, é grande o número de imóveis vendidos pelos bancos. Conforme a Folha apurou, só a CEF (Caixa Econômica Federal) possui 2.972 bens no Estado de São Paulo. Banco do Brasil e Nossa Caixa também comercializam. E o Bradesco realizou ontem um leilão com 120 imóveis na capital paulista. Procurados, todos informam que "os leilões estão de acordo com a lei". Do outro lado "É importante lembrar que a venda é perigosa não só para quem arremata, como também para quem mora no imóvel", ressalta Marcelo Augusto Luz, 32, diretor da ANM (Associação Nacional de Mutuários e Moradores). Prova disso é o industrial Rodolfo Mason, 46, que financiou R$ 40 mil de um imóvel avaliado em R$ 180 mil. "Ao tentar negociar, o banco impôs uma quitação por R$ 80 mil. Depois o colocou em leilão por R$ 40 mil", indigna-se. Mas nem tudo está perdido para quem busca boas ofertas "no martelo". "Há imóveis desocupados a ótimos preços", diz o advogado Hamilton Quirino, 53. Quem quiser arriscar, deve se prevenir: "Vá ao fórum e cheque a situação legal do imóvel", aconselha o advogado Amauri Bellini, 40, da ABMH (associação de mutuários). "Prefira leilão judicial", diz a advogada Christiane Höhn. Outra recomendação é visitar o imóvel as ser arrematado e checar possíveis dívidas atrasadas, como impostos e condomínio. Próximo Texto: Finanças: Leilão para investidores é a nova aposta do mercado Índice |
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