COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O advogado Gabriel Tosetti Silveira assinala que a vaga privativa -determinada ou não- pode ser alugada, desde que a convenção do condomínio não proíba essa prática.
"Vagas remanescentes também são usadas como previsto na convenção. É comum os moradores que as utilizam pagarem um valor ao condomínio."
A lei viabiliza transformar vagas indeterminadas em definitivas e determinadas em vinculadas ao imóvel. Deve haver alteração da convenção e dos registros em cartório.


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