São Paulo, domingo, 31 de outubro de 2010
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"DESPEJO" Vaga de garagem pode ser penhorada
Vagas com matrícula
própria poderão ser penhoradas para saldar dívida,
segundo a súmula nº 449,
publicada em junho pelo
Superior Tribunal de Justiça. "A decisão visa dar
mais segurança ao credor",
analisa João Paulo Paschoal, assessor jurídico do
Secovi-SP. Para o advogado
Paulo Ribeiro, isso oficializa o que já era praticado: "A
decisão vai eliminar discussões". Se a vaga está na
área comum, pode-se impedir que o morador a use. |
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