DA REPORTAGEM LOCAL

Vigiado pelo provedor de internet, o usuário baixa em seu computador conteúdo protegido por direitos autorais.
Por isso, é advertido por e-mail. Ao reincidir, recebe uma carta registrada. Se insistir em uma terceira infração, pode ser banido da internet por até um ano. Nesse período, o usuário fica proibido de contratar um novo provedor.
A situação descrita acima se concretizaria se entrasse em vigor, na França, a lei que pretendia criar a polícia cibernética chamada Hadopi.
Com o apoio engajado do presidente do país, Nicolas Sarkozy, o projeto foi aprovado pelo Senado, mas invalidado pelo Conselho Constitucional da França no mês passado.
O conselho, autoridade constitucional máxima do país europeu, considerou que a lei viola o direito à privacidade, o princípio da presunção de inocência e o direito de ser julgado por um juiz antes de receber alguma punição.
Além disso, a instituição afirmou que o acesso à internet é um direito fundamental e que só pode ser suprimido em caso de decisão judicial.

Liberdade de expressão
Segundo o texto da decisão do conselho, "considerando o desenvolvimento da internet e sua importância para a participação na vida democrática e a expressão de ideias e opiniões, [o direito à liberdade de expressão implica] a liberdade do público para acessar esses serviços de comunicação".
Com a derrota da lei, apoiada por associações que defendem os interesses da indústria de entretenimento, o governo ainda estuda submeter uma nova proposta. (RC)


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