Governo quer novas regras para utilizar lucro do FGTS

De olho no lucro recorde do FGTS, que bateu o de grandes bancos como o Bradesco e o Banco do Brasil, o governo está criando novas regras para aumentar a parcela que abocanha do fundo.

Caso isso ocorra, a equipe econômica terá ainda mais recursos para financiar a fundo perdido obras de saneamento e habitação, aliviando despesas que estão aumentando e deveriam ser pagas com recursos do Orçamento da União.

No ano passado, dos R$ 13 bilhões de ganho do FGTS, R$ 4,5 bilhões foram usados pelo governo federal para subsidiar o programa de construção de moradias populares Minha Casa, Minha Vida. Esse custo, antes, era de R$ 1,5 bilhão.

Gastos desse tipo vêm crescendo e geram muita polêmica entre representantes dos trabalhadores e dos empresários que participam da gestão no Conselho Curador do FGTS -que decide a destinação dos recursos.

Em maio, o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS foi trocado por um técnico da confiança do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

O passo seguinte do governo foi dado no mês passado com a sanção presidencial da Lei Complementar 139, que abriu uma brecha para dar mais poder ao governo sobre a destinação de uma parcela da arrecadação do FGTS.

UNIFICAÇÃO

Por meio dessa lei, as contribuições para o FGTS feitas por microempresários foram discretamente incluídas na unificação das guias de recolhimentos de impostos. Ou seja: tudo será pago de uma vez só na hora do acerto de contas com a Receita Federal.

Inicialmente, a mudança valerá somente para microempreendedores individuais (MEI) -medida que ainda precisa ser regulamentada.

Hoje, o FGTS é depositado pelas empresas por meio de uma guia de recolhimento própria nas contas dos trabalhadores mantidas pela Caixa Econômica Federal.

A parcela que não é utilizada é aplicada pela Caixa, gestora do Fundo, em títulos públicos.

É desse bolo que sai o dinheiro para bancar a construção de casas populares e outras obras do governo sem retorno financeiro algum.

Com a unificação, os impostos serão pagos por meio de uma única guia de recolhimento e, depois, o governo é que fará o repasse para o Fundo.

OPOSIÇÃO

Deixados de lado na decisão, representantes dos trabalhadores e dos empresários acreditam que esse é o primeiro passo para, mais adiante, o governo ampliar essa unificação para todas as empresas beneficiadas pelo sistema simplificado de impostos e, com isso, passar a deter mais controle sobre a arrecadação do Fundo.

A Receita Federal nega que esteja preparando a unificação geral das contribuições para o FGTS.

Para os trabalhadores, há uma regra clássica: quem arrecada é quem tem poder. A preocupação deles é que, com a unificação do recolhimento, o Conselho Curador do FGTS perderá espaço nas decisões sobre a destinação do dinheiro para o governo, que comanda o comitê que administra a arrecadação unificada do Fundo.

"Queremos ver se com o dinheiro passando pelas mãos do governo antes de ser entregue para o Fundo, na hora do aperto, não vai haver alguém querendo aproveitar esses recursos", disse Paulo Safady Simão, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).

Segundo Simão, o Tesouro Nacional quer "aliviar o Orçamento da União e transferir toda a responsabilidade por financiamentos para o FGTS". A guia única do MEI será o primeiro passo.

Os críticos apontam ainda outro problema. Enquanto a data para o recolhimento do FGTS vai até o sétimo dia, a da guia única do MEI é sempre no dia 20 de cada mês. Eles questionam quem vai pagar a correção nesse período.