Direito do consumidor

Anatel define que teles depositem multas

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu que as empresas de telecomunicações deverão depositar no FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) a reparação por danos causados a consumidores. De acordo com a agência, a determinação impede que as prestadoras obtenham lucro com a prática de infrações e deixem de reparar os consumidores na impossibilidade de identificar os usuários prejudicados. A decisão foi tomada pelo conselho diretor da Anatel ao julgar sanção aplicada à Oi, no valor de R$ 24,8 mil. Nesse processo, a agência determinou o ressarcimento a todos os usuários lesados pela tarifação irregular em uma área local de Minas Gerais.