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Decreto vale para setores regulados por agências

O decreto presidencial nº 6.523, publicado em 31 de julho de 2008, regulamentou o serviço prestado aos clientes por meio dos SACs.

As regras valem para as empresas de setores regulados pelas agências nacionais, o que inclui bancos, seguradoras, telefonias fixa e móvel, TVs por assinatura, companhias aéreas, empresas de energia elétrica, viações e planos de saúde.

O decreto entrou em vigor em dezembro de 2008.