São Paulo, terça-feira, 21 de junho de 2011

Texto Anterior | Índice | Comunicar Erros Ministério prepara projeto que amplia direito a doméstico Pasta do Trabalho enviará a Dilma até o fim deste ano proposta em que recomendará ampliação dos benefícios Departamento jurídico do ministério estudará se é necessário projeto de lei ou mudança na Constituição, diz Lupi ANA CAROLINA OLIVEIRA DE BRASÍLIA O Brasil deve seguir a convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e equiparar os direitos das empregadas domésticas aos dos outros trabalhadores. Segundo o ministro Carlos Lupi (Trabalho), o ministério vai elaborar uma proposta que será enviada para a avaliação da presidente Dilma Rousseff até o fim do ano. "A recomendação é que elas tenham direitos iguais a todos os trabalhadores. Vamos apresentar uma proposta à presidente até o fim do ano. Posso apresentar uma proposta, mas a decisão é da presidente da República." Na semana passada, a OIT aprovou uma convenção que amplia para os trabalhadores domésticos os direitos de outras categorias. Lupi disse que essa decisão recomenda que os países signatários tomem medidas semelhantes. Agora, cada país deve aderir e ajustar essa convenção a sua realidade. "Quando a OIT delibera isso, ela faz uma recomendação aos países que têm assento nessa assembleia. [Agora] essa convenção é submetida e cada país vai apresentar um projeto de lei. O jurídico [do Ministério do Trabalho] vai estudar se é necessário um projeto de lei ou uma PEC", disse Lupi. Segundo ele, essa proposta deve assegurar aos empregados domésticos o direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ao abono salarial, ao seguro-desemprego e o pagamento de horas extras. Atualmente, as empregadas domésticas têm os seguintes direitos: remuneração com base no salário mínimo, 13º salário, repousos semanais, feriados remunerados, 30 dias de férias mais o adicional de um terço, licença-maternidade e estabilidade para gestantes. Segundo Lupi, hoje o Brasil conta com 7 milhões de empregados domésticos. Desses, apenas 10% estão formalizados. Para ele, esse projeto tem como objetivo legalizar a situação dessas trabalhadoras. Além de benefícios para as trabalhadoras, o projeto deve ter alguns benefícios para os empregadores, como incentivos fiscais e menor alíquota para a contribuição à Previdência Social. Há um projeto de lei já aprovado no Senado (7.082, de 2010) e que está na Câmara propondo a redução da contribuição do empregador doméstico de 12% para 6%, e a do empregado para alíquota única de 6% (hoje varia de 8% a 11%). Assim, seriam 12% (em vez de 20% a 23%). Texto Anterior: Benjamin Steinbruch: A década ganha Índice | Comunicar Erros

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