São Paulo, domingo, 26 de dezembro de 2010

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Regulamentação prevê horário flexível, mas sem hora extra

DE BRASÍLIA

A Câmara aprovou no início do mês projeto de lei que regulamenta o teletrabalho. O texto define esse profissional como quem trabalha de forma regular ou 40% do tempo fora da repartição.
O trabalhador que opta por ficar em casa não terá direito a hora extra, mas pode pedir falta por motivo de saúde, além de ressarcimento de gastos extraordinários.
O teletrabalhador fica obrigado a prestar informação periódica à empresa, seja de forma on line ou off line, sendo permitido o trabalho nos finais de semana, "uma vez que se trata de jornada de trabalho aberta".
Autor do projeto, o deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) disse que o objetivo da proposta é flexibilizar o conceito de local de trabalho e proteger o empregador de ações judiciais.


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