São Paulo, domingo, 26 de dezembro de 2010 |
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Regulamentação prevê horário flexível, mas sem hora extra DE BRASÍLIA A Câmara aprovou no início do mês projeto de lei que regulamenta o teletrabalho. O texto define esse profissional como quem trabalha de forma regular ou 40% do tempo fora da repartição. O trabalhador que opta por ficar em casa não terá direito a hora extra, mas pode pedir falta por motivo de saúde, além de ressarcimento de gastos extraordinários. O teletrabalhador fica obrigado a prestar informação periódica à empresa, seja de forma on line ou off line, sendo permitido o trabalho nos finais de semana, "uma vez que se trata de jornada de trabalho aberta". Autor do projeto, o deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) disse que o objetivo da proposta é flexibilizar o conceito de local de trabalho e proteger o empregador de ações judiciais. Texto Anterior: Governo federal também testa o trabalho em casa Próximo Texto: Cresce uso de tecnologia em reuniões Índice | Comunicar Erros |
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