Tribunal afirma que agências admitem falta de autonomia orçamentária revelada pelo estudo

DIMMI AMORA
DE BRASÍLIA

As agências reguladoras da área de infraestrutura sofrem com falta de autonomia, não têm processos claros de avaliação e seus dirigentes são escolhidos por critérios "demasiadamente" subjetivos.
A avaliação é do TCU (Tribunal de Contas da União), após quase dois anos de estudos sobre as sete agências reguladoras do país: ANP (petróleo), Anatel (telecomunicações), Aneel (energia), ANA (águas), ANTT (transporte terrestre), Antaq (transporte aquaviário) e Anac (aviação).
Segundo o órgão de controle, está previsto em lei que as agências devem ter autonomia financeira. Na prática, isso não acontece. Elas são submetidas ao orçamento dos ministérios a que estão vinculadas e sofrem com bloqueios orçamentários que impedem até o uso de recursos que elas arrecadam de consumidores para fiscalizar empresas reguladas.
Em 2004, as agências gastaram R$ 733 milhões. Esse valor quase dobrou, para R$ 1,4 bilhão, em 2009. Mas a quantia contingenciada (que não pode ser gasta) saltou de R$ 2,5 bilhões para R$ 7,5 bilhões (o triplo).
"Nos casos em que a arrecadação tem sido razoavelmente superior ao montante efetivamente liberado às agências para seu custeio, poder-se-ia pensar em uma revisão dos percentuais estabelecidos para as taxas cobradas, em benefício dos usuários (...)", aponta o relatório do ministro José Jorge.
Ainda de acordo com o relatório, a legislação vigente é frouxa nos critérios de escolha dos diretores das agências. "A subjetividade dos critérios possibilita a indicação de diretores que não possuem os conhecimentos imprescindíveis para o exercício de cargo de natureza técnica."
Além disso, atrasos nas nomeações, devido a disputas políticas pelos cargos, fazem com que algumas agências cheguem a ficar até um ano sem quorum para votação. O relatório sugere que o Congresso crie prazos rígidos para as nomeações.

CONTROLES FRÁGEIS
Os controles exercidos sobre as agências são frágeis. O órgão de controle constatou que os conselhos setoriais, que deveriam apontar as diretrizes de cada setor, "não estão sendo hábeis (...) de fornecer diretrizes estratégicas que orientem os reguladores". O conselho de setor de transportes, por exemplo, fez uma reunião em nove anos.
O TCU apontou que os ministérios não têm mecanismos formais para avaliar o desempenho das agências.
Segundo o TCU, as agências concordaram com as conclusões do órgão.
Num documento conjunto, elas informam que concordam com "a conclusão central da análise quanto à necessidade de prerrogativas especiais que garantam a autonomia orçamentária, como a proposta de transformação das agências em órgãos orçamentários".
Mas, no documento, elas ressaltam que têm autonomia relativa, já que precisam cumprir regras do serviço público, como limites de valores de diárias e passagens.


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