DE BRASÍLIA - A Justiça negou o pedido da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica) para suspender os efeitos de uma notificação do Procon de São Paulo, que determinou aos fabricantes e comerciantes de aparelhos de celular a apresentação de plano de ação para garantir aos consumidores solução imediata para itens com defeito.
O pedido da entidade foi negado pela 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Queixas de consumidores com relação a problemas em aparelhos de celular estão no topo da lista de reclamações nos Procons.
O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, elaborou um parecer com o entendimento que o serviço de telefonia celular é essencial e, portanto, deve haver troca imediata de aparelhos.
A Abinee contesta essa tese e entrou na Justiça com pedido de liminar para suspender a notificação do órgão paulista.


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