LUCIANA COELHO
DA REDAÇÃO

Das 12 convenções obrigatórias no combate ao terrorismo estabelecidas pela ONU, o Brasil falhou na implementação de três. Entre elas, está uma das principais medidas: a que diz respeito ao financiamento do terrorismo.
Estão ainda em apreciação pela Câmara dos Deputados a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento ao Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral da ONU em dezembro de 1999, a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra Plataformas Continentais, ambas de março de 1988. As demais já foram ratificadas pelo país e devem ser convertidas em lei em breve.
"Assinar as convenções é o primeiro passo. Depois, elas são encaminhadas para a ratificação do Congresso, que por fim vai criar leis e mecanismos para implementá-las", afirmou à Folha Adrienne Senna, 45, que faz parte do CCT (Comitê Contra-Terrorismo da ONU).
As medidas fazem parte da resolução 1373 da ONU, que instituiu o CCT e suas funções, datada de 28 de setembro de 2001 -17 dias após os atentados contra o World Trade Center e o Pentágono, nos EUA.

Lavagem de dinheiro
Segundo Senna, uma especialista em mecanismos de monitoramento e coibição da lavagem de dinheiro, o atraso pode criar para o país uma situação "desconfortável" perante o Conselho de Segurança da ONU, ao qual o CCT está submetido.
"Os países que não adotaram [as convenções] terão sempre de dar explicações", afirmou, acrescentando que o fato de a legislação ser muito recente dificulta a condenação de um país por seu descumprimento.
A especialista ressaltou que da questão do financiamento ao terrorismo advém o maior risco. Isso porque a ação, além de recursos pecuniários, envolve questões jurídicas, como o asilo político.
"Se você não criminalizar o ato [de financiar o terrorismo], o país acaba virando uma espécie de porto seguro para terroristas", disse Senna.
Mas apesar da demora em ratificar a convenção, ela acredita que o Brasil não esteja sob esse risco. "Se você tem um bom controle da lavagem de dinheiro, você tem bons mecanismos de coibição do financiamento ao terrorismo."
Sob esse aspecto, Senna, que já fez parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coafi) do Ministério da Fazenda, avaliou o Brasil positivamente.

Tríplice Fronteira
Mas a especialista confirmou a lacuna legal sobre a Tríplice Fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai -acusada pelo governo americano de participar do financiamento de grupos terroristas.
Pelos relatórios sobre o progresso no combate ao terrorismo enviados pelos dois países vizinhos, disse ela, vê-se que os mecanismos de coibição da lavagem de dinheiro -e, logo, de financiamento ao terrorismo- estão em um estágio muito mais atrasado na Argentina e no Paraguai. "Ainda há muito a ser feito lá", afirmou Senna.
O CCT, no entanto, não tem como atuar sobre a região, já que seu trabalho é feito somente com os governos federais.
O organismo tampouco tem poderes executivos, sendo sua principal função o monitoramento dos países na implementação da resolução 1373 e o fornecimento de know-how na criação dos mecanismos necessários para cumprir as convenções.
Até agora, o comitê já obteve relatórios de progresso de 195 países e grupos, incluindo dois países que não fazem parte da Assembléia Geral da ONU. A única exceção é o Chade, cujo processo, disse Senna, foi retardado por uma estrutura jurídica deficiente.


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