Acordo com EUA, ratificado em referendo, depende de aprovação de 13 leis

Legislação abrirá mercado de telecomunicações; "Sim" ao tratado comercial obteve 51,6% dos votos, mas "não" fez pedido de recontagem

DA REDAÇÃO

A vitória do "sim" no referendo que a Costa Rica fez anteontem sobre o TLC (Tratado de Livre Comércio) assinado com os EUA em 2004 não encerra o trabalho do governo de centro-direita de Oscar Arias para efetivamente implantar o acordo.
Agora, Arias precisa costurar alianças que permitirão passar pela Assembléia Legislativa 13 leis complementares embutidas no tratado, entre elas as que quebrarão o monopólio estatal de telecomunicações e seguros e alterarão regras sobre propriedade intelectual, com impacto na compra de remédios genéricos. Os pontos são os mais controversos da proposta e basearam a potente campanha do "não".
O TLC foi ratificado com 51,6% dos votos a favor. Vitória apertada, como previsto, sobre os opositores, que obtiveram 48,3% -dados com 97% das urnas apuradas até ontem.
Parte dos contrários ao acordo ainda não admitiu a derrota -a divulgação dos primeiros resultados provocou incidentes nas ruas da capital San José, com a queima de bandeiras e protestos por partidários do "não". Os opositores já pediram a recontagem dos votos, que pode levar 15 dias.
A realização do primeiro referendo da Costa Rica e o primeiro de um país da região sobre acordos do tipo ocorreu sob pressão da Casa Branca, que reafirmou, na véspera, que se a Costa Rica rejeitasse o TLC não haveria renegociação nem prorrogação das preferências tarifárias. Ontem os EUA comemoraram o resultado.
A aprovação também foi comemorada pelos vizinhos, já que o tratado faz parte do Cafta-DR, assinado em conjunto por Nicarágua, Guatemala, Honduras, El Salvador e República Dominicana. Todos já o haviam ratificado. A expectativa é que, unidos sob o Cafta, os países evoluam para uma união aduaneira, o que beneficiaria a negociação para um acordo comercial com a União Européia.

Ofensiva legislativa
O prazo para que o pacote de leis ligadas ao TLC seja aprovado é março de 2008. Segundo o "Financial Times", o governo reunirá os 38 votos necessários, mas terá que negociar o apoio de partidos, já que o governista PLN (Partido da Libertação Nacional) só tem 25 cadeiras na Assembléia.
A ofensiva legislativa do governo começou ontem, com a convocação de toda a bancada de apoio ao tratado -mas não necessariamente de apoio a Arias- para conversar sobre "uma necessária agenda social" ligada ao acordo, com projetos de incentivo a pequenas e médias empresas e programas educacionais "de modo a aproveitar da melhor maneira possível a oportunidade do TLC".
Enquanto isso, a principal legenda opositora, o PAC (Partido da Ação Cidadã), com 17 cadeiras no Parlamento, afirmava que quer negociar alternativas "para compensar o impacto do acordo" e que o governo venceu o referendo, "mas não a agenda de implementação do TLC".
Os EUA são o principal parceiro comercial da Costa Rica. Segundo o governo, o país foi o destino de 41% das exportações costarriquenhas em 2006.
Com o TLC, os produtos entrarão com tarifa zero no mercado americano. Por outro lado, os gêneros agrícolas locais terão de concorrer com os subsidiados importados.