DA REDAÇÃO

Organizações de direitos humanos há anos questionam o sistema legal de Cuba, cuja Constituição diz, em seu artigo 62º, que "nenhuma das liberdades reconhecidas [no texto] pode ser exercida [...] contra a existência e os fins do Estado socialista nem contra a decisão do povo cubano de construir o socialismo e comunismo".
Esse trecho torna ilegal, portanto, organização política ou manifestação política que busque modificar o sistema de governo e é vago o suficiente para englobar desde passeatas até os dissidentes que recebem verba dos EUA para manter suas atividades -esses últimos podem ser encaixados em outros artigos do Código Penal da ilha.
Uma figura do código é: o "estado de periculosidade".
A categoria é descrita como "a propensão para cometer crimes, demonstrada por conduta manifestamente em contradição com as normas da moralidade socialista". Segundo relatório do ano passado da Human Rights Watch, ao menos 40 pessoas foram presas com base em seu potencial delitivo.
Em 2008, a lei serviu para enquadrar Gorki Águila, músico da banda Porno Para Ricardo, e suas letras críticas do regime. Depois, a acusação foi retirada e ele foi condenado por uma infração mais leve, de desobediência civil. Por ela, ele teve de pagar uma multa.

Embargo e detenções
O código ainda lista como passíveis de punição "propaganda inimiga", "desacato", "impressos clandestinos", "vínculos ou relações com pessoas potencialmente perigosas para a sociedade".
Analistas, inclusive nos EUA, apontam que não ajuda em nada -e é, em última instância um argumento para que regime defenda que está sob ataque- a legislação americana do embargo e seus reforços.
Um exemplo é leis Helms-Burton, de 1996, que estabelece entre seus objetivos conseguir a mudança de sistema em Cuba e financiar atividades de grupos "pró-democracia" -vale transferência de fundos e ajuda por meio da agência do governo Usaid.
Sob Raúl Castro, formalmente no poder desde fevereiro de 2008, as ONGs dizem que houve uma mudança de tática. A polícia e agentes de segurança do Estado têm feito mais detenções breves que condenações de dissidentes políticos.
A estratégia foi usada durante o enterro de Orlando Zapata Tamayo, que morreu em fevereiro na cadeia após 85 dias de greve de fome. Foi montado um esquema de segurança na estrada e na casa da família de Zapata, onde se realizava o velório. Houve ao menos 30 detenções breves -na cidade e mesmo em Havana.
O regime mantém relação tensa, mas tolera a ilegal Comissão Nacional de Direitos Humanos, comandada por Elizardo Sánchez. Sánchez e opositores com liberdade condicional, como o economista Óscar Espinosa Chepe, são vigiados e, apesar de suspeitarem que suas chamadas são gravadas pelo Estado, falam com a imprensa estrangeira.
Sánchez é quem informa que Cuba é o único país ibero-americano que não aceita visitas da Cruz Vermelha Internacional em seu sistema prisional. Atualmente, o governo negocia as "condições" para a visita do relator da ONU para a Tortura, Manfred Nowak.


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