CLÁUDIA DIANNI
DE BUENOS AIRES

A Suprema Corte da Argentina deu ontem direito de indenização às pessoas que se viram forçadas a se exilar durante a última ditadura militar (1976-1983), por causa das ações repressivas do Estado. A Justiça decidiu equiparar o exílio involuntário ao crime de detenção ilegal no período.
As pessoas que tiveram a liberdade limitada durante o regime militar já foram indenizadas. Em 1991, uma lei garantiu compensação aos que foram colocados à disposição do Poder Executivo ou presos por tribunais militares.
A causa sobre o exílio chegou ao Supremo por meio de ação iniciada por Susana Yofre Vaca Narvaja, exilada no México depois do assassinato de seu marido e de seu filho.
A decisão permite que outras pessoas que tiveram de deixar o país por perseguição política possam solicitar o benefício, cujo valor ainda não foi determinado.
Além de ainda discutir compensações às vítimas do regime militar, a sociedade argentina também aguarda o desfecho das ações sobre a punição dos responsáveis pela ditadura, que deixou 30 mil mortos e desaparecidos.
O destino dos que comandaram, executaram ou acobertaram a mais violenta repressão promovida no país também está sendo discutido na Supremo. Hoje há 114 militares presos aguardando julgamento.
Essas prisões foram possíveis porque, no ano passado, o Congresso aprovou a inconstitucionalidade das leis que anistiaram os militares.

Pressões
Em 1983, a quarta e última junta militar que comandava o país decretou a Lei da Auto-Anistia, que extinguiu ações penais motivadas por terrorismo e subversão. O ex-presidente Raúl Alfonsín derrogou a lei, mas, devido às pressões militares, em 1986 decretou a Lei do Ponto Final, que estabeleceu prazo para denúncias. Em 1987, Alfonsín assinou a Lei da Obediência Devida, que inocenta subalternos que cometeram crimes sob ordens superiores. A partir de 1990, o então presidente Carlos Menem anistiou 300 pessoas.


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