Medida contraria tratado internacional de direitos humanos subscrito pelo Peru

Proposta conta com apoio popular, mas ainda depende de longa tramitação no Congresso e divide governo recém-empossado em Lima

FABIANO MAISONNAVE
DA REPORTAGEM LOCAL

A menos de um mês na Presidência peruana, Alan García já provocou a primeira grande controvérsia do seu segundo governo ao anunciar que proporá o mais rápido possível ao Congresso a reinstituição da pena de morte para violadores e assassinos de crianças. A iniciativa, defendida ao longo da campanha eleitoral, divide seu próprio gabinete, mas tem forte respaldo popular.
"Acredito que a sociedade precise de mais rigor, mais ordem e que os delinqüentes precisem de punições muito mais severas.Diante do crime atroz que é a violação repetida, o assassinato de uma criança, creio que essa gente não tem direito a viver", afirmou recentemente García, de centro-esquerda, em uma das várias declarações públicas sobre o tema desde que tomou posse, no final de julho.
O presidente peruano minimizou declarações contrárias de quatro ministros do seu próprio gabinete e até de sua segunda vice-presidente, Lourdes Mendoza del Solar (há dois vices no Peru). "Com a Justiça peruana, poderíamos condenar muitos inocentes", disse ela.
"São ministros de um governo eleito pelo povo, a quem foi prometido levar esse tema ao Congresso. Qualquer pessoa sabe que, ainda que esteja contra, deve permitir que se cumpra uma promessa eleitoral", rebateu García.
O abuso sexual contra crianças e adolescentes é apontado como um dos principais problemas de segurança pública no Peru. Dados do Ministério da Mulher e do Desenvolvimento Social estimam que, em média, ocorrem 30 delitos desse tipo por dia no país e que há cerca de 4.500 condenados por esse crime nos presídios peruanos.
A sensação de que se trata de um crime disseminado é aumentada pelos populares tablóides sensacionalistas peruanos, que costumam dar bastante destaque a casos de abuso sexual contra crianças. Segundo uma pesquisa citada recentemente pelo próprio García, 85% dos peruanos aprovam a pena de morte para esse crime.
Por outro lado, opositores ao projeto no Peru têm citado outra estatística oficial, segundo a qual 76% dos casos são cometidos por alguém do entorno familiar. Desses, 56% são pais ou padrastos. A aplicação da pena de morte, avaliam, acarretaria ainda mais problemas familiares a essas crianças.
A pena de morte no Peru foi praticamente abolida em 1979, ficando restrita apenas a "traidores da pátria" durante períodos de guerra.

Discussão jurídica
Para aprovar a pena de morte, García conta até agora com o apoio do seu partido, o Apra, e dos fujimoristas, respectivamente a segunda (36) e a quarta (13) maior bancada do Congresso, que é unicameral.
É pouco para uma reforma constitucional que, além de aprovar a pena de morte, terá de tirar o Peru da competência da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Esse tratado, do qual o Peru é signatário, impede que se restabeleça a pena de morte em países que a aboliram.
Uma reforma constitucional precisa de 81 dos 120 votos em duas legislaturas seguidas.
Os partidários de García têm sugerido o melhor caminho é que o Peru rechace parte da convenção para aprovar a pena de morte. "Com quem queremos ter problemas? Com a sociedade que exige resposta ou com a Corte Internacional de Direitos Humanos?", afirmou o parlamentar do Apra Maurício Mulder, um dos principais porta-vozes governistas.
O projeto de García e a intenção de sair da convenção têm provocado críticas também no exterior. Na quinta-feira, a Federação Internacional dos Direitos Humanos disse que a medida "iria de encontro com a tendência atual de abolição da pena de morte no mundo" e exortou o governo peruano a cumprir os tratados internacionais de direitos humanos.


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