Segundo decisão, prisioneiros mantidos na base aérea americana de Bagram não têm o direito legal de contestar sua detenção

Ratificação foi golpe duro para advogados defensores de direitos humanos, que questionavam a política do governo antecessor

CHARLIE SAVAGE
DO "NEW YORK TIMES", EM WASHINGTON

A administração Obama disse a um juiz federal que prisioneiros militares no Afeganistão não têm o direito legal de contestar sua detenção nesse país, aderindo a um argumento-chave da equipe legal do ex-presidente George W. Bush.
Num registro de duas sentenças judiciais feito na noite de sexta-feira, o Departamento da Justiça disse que a nova administração reviu sua posição com relação a uma ação movida por prisioneiros na base da Força Aérea americana em Bagram, ao norte da capital afegã.
A equipe de Obama determinou que a política de Bush estava correta: esses prisioneiros não podem mover ações pedindo para serem libertados. "Tendo estudado o assunto, o governo adere a sua posição previamente articulada", escreveu Michael F. Hertz, secretário-assistente interino da Justiça.
A ação, que vem sendo acompanhada com atenção, é uma ação judicial de habeas corpus em nome de vários prisioneiros que estão detidos há anos sem julgamento e sem prazo previsto para serem libertados. Os prisioneiros argumentam que não são combatentes inimigos e querem que um juiz reveja os argumentos contra eles e ordene que os militares os libertem.
A administração Bush argumentou que as cortes federais não têm jurisdição para ouvir uma ação como essa porque os prisioneiros não são cidadãos americanos e estão detidos no decurso de operações militares fora dos EUA.
A equipe de Obama teve que tomar uma posição quanto a isso porque um juiz distrital federal, John D. Bates, perguntou ao novo governo se queria alterar essa posição.
A expectativa generalizada entre os especialistas legais era que a administração Obama tomasse a decisão que tomou.
Mas esse foi um duro golpe para os advogados defensores dos direitos humanos que contestaram a política da administração Bush de manter "combatentes inimigos" detidos por tempo indeterminado sem levá-los a julgamento.
Durante anos a equipe legal de Bush argumentou que os juízes federais não tinham autoridade, sob a Constituição, para julgar contestações apresentadas por detentos na prisão militar de Guantánamo (Cuba) e em outros lugares.
A Suprema Corte rejeitou a visão legal da administração Bush referente a prisioneiros detidos em Guantánamo, em decisões anunciadas em 2004 e 2006 e que foram vistas como marcos. Mas essas decisões foram baseadas na ideia de que a prisão de Guantánamo ficava em solo americano.
Advogados de defesa dos direitos dos presos esperavam que os tribunais estendessem essas decisões, permitindo que prisioneiros de outras partes do mundo também pudessem mover ações pedindo para serem libertados.