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EUA
Governo é acusado de ferir Constituição
FBI mentiu para obter mandado de vigilância
DA REDAÇÃO
O tribunal que julga atividades
secretas de inteligência nos EUA
afirmou que o FBI (polícia federal
americana) mentiu para obter
mandados de vigilância telefônica
e eletrônica em ao menos 75 casos
e decidiu que as agências de inteligência não podem compartilhar
informações de investigações de
terrorismo com investigadores de
crimes comuns.
O caso aponta um conflito entre
as atividades antiterroristas do
governo americano e os limites
impostos pela Constituição do
país.
O Departamento da Justiça recorreu da decisão da corte que
proíbe a comunhão de informações -o tribunal rejeitou uma
petição para permitir uma maior
cooperação entre os investigadores de contra-inteligência e criminais. Segundo ele, o pedido não
foi "razoavelmente formulado
para preservar a privacidade dos
americanos".
A decisão da corte foi tomada
em maio, mas só agora foi revelada pelo Congresso, que investiga
as falhas das agências de inteligência antes de 11 de setembro.
Como a corte é secreta -cuida
de casos de espionagem e inteligência-, essa foi sua primeira
decisão a vir a público.
Os mais de 75 casos citados
ocorreram antes de setembro de
2000, ainda durante o governo do
democrata Bill Clinton.
Analistas dizem que há um conflito latente de poderes entre o
Executivo e o Legislativo.
O Congresso acha que a administração federal vem ultrapassando os limites do pacote de leis que regulam as atividades de inteligência, aprovado pelo Legislativo em 1978.
Conflito constitucional
O caso cria um impasse em relação a até onde podem ir as investigações de supostas atividades terroristas sem que sejam arranhadas as liberdades constitucionais.
Discute-se até que ponto as leis de
combate ao terror assinadas pelo
presidente George W. Bush no final do ano passado -conhecidas
como "Patriot Act"- podem justificar certas investigações.
Na apelação, o secretário da Justiça, John Ashcroft, afirma que a
corte falhou ao não interpretar
corretamente as novas leis, feitas
em resposta aos atos terroristas
de setembro passado.
Para ele, essas leis teriam mudado os padrões usados para monitorar pessoas e os padrões de
compartilhamento de informações entre detetives criminais e
agentes da inteligência.
Antes de Bush assinar o pacote,
as autoridades tinham de provar,
para conseguir permissão de escuta e vigilância eletrônicas, que o
propósito maior da investigação
era atividade de contra-espionagem estrangeira. Na nova legislação, as exigências foram amainadas. Os críticos das medidas afirmam temer que as autoridades passem a usar essas vigilâncias em casos criminais comuns.
Com agências internacionais
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