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Sentença de corte arbitral costuma tardar
DA REDAÇÃO
Acionada pelo governo
do Equador, a Corte de Arbitragem da Câmara de
Comércio Internacional
(CCI) pode levar mais de
um ano para decidir se a
dívida de US$ 243 milhões
do país com o BNDES
(Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) deverá ser quitada ou não.
"É uma corte congestionada e às vezes criticada
por sua demora", disse à
Folha o advogado Marcos
Fontes, especialista em direito privado e arbitragem.
Instaurado o procedimento arbitral, o BNDES
tem 30 dias para manifestar-se, segundo as normas
da CCI. O processo se
alonga pela grande quantidade de audiências (que
chegam a durar dias), de
apresentações de testemunhas e de exposições de
detalhes técnicos.
Em teoria, disse Fontes,
não há impedimento legal
em o Equador acionar o
CCI sem a anuência do
BNDES. "A Corte de Arbitragem serve para casos de
divergências e pode ser
acionada unilateralmente", explicou.
Os custos processuais,
segundo o especialista, devem ser arcados pelas duas
partes envolvidas.
A Corte de Arbitragem
da CCI existe desde 1923,
para resolver controvérsias comerciais de caráter
internacional, e foi ratificada em uma convenção
de 1958 da ONU. Segundo
seu site na internet, administrou 14 mil casos desde
que foi criada.
Para mediar o conflito,
são selecionados um ou
três árbitros -dependendo de cada contrato, as
partes envolvidas podem
escolhê-los dentre os nomes reconhecidos pela
CCI, mas na falta de um
acordo a decisão final fica
para a Corte, que deverá
apontar representantes de
países "neutros". O mesmo vale para o local da arbitragem e o idioma do
processo.
Quando um procedimento de arbitragem é
concluído, o tribunal arbitral prepara um rascunho
de laudo, então submetido
à avaliação da Corte de Arbitragem. Ao ser aprovado
nessa instância, é assinado
pelos árbitros e seu conteúdo então é comunicado
às partes envolvidas. A decisão da Corte é de cumprimento mandatório.
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