São Paulo, sexta-feira, 29 de setembro de 2006

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice PRINCIPAIS PONTOS DA LEI APROVADA ONTEM Torna legais as Comissões Militares, tribunais militares de exceção, que funcionarão de acordo com legislação própria no julgamento de "combatentes inimigos" Dá ao presidente o poder de definir quem são os "combatentes inimigos" Proíbe que a Convenção de Genebra seja desrespeitada "gravemente" Define como "desrespeito grave" tortura, estupro, experimentos biológicos, tratamento cruel e desumano Proíbe o uso de confissões por coação após 2005 Permite que testemunhos de terceiros sejam usados como provas Dá ao presidente o poder de decidir quais métodos de interrogatório são aceitáveis, desde que eles não causem danos físicos "sérios" ou psicológicos "permanentes"; não obriga o presidente a tornar públicos seus parâmetros Permite confissões obtidas por coação ou sob tortura, desde que essas confissões tenham sido obtidas antes de dezembro de 2005 Proíbe que indivíduos contestem violações da Convenção de Genebra nos tribunais ou contestem decisões das comissões, com exceção do veredicto Texto Anterior: Senado dá a Bush poder de definir tortura Próximo Texto: Paquistão já seqüestrou "centenas", afirma Anistia Índice

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