DE SÃO PAULO

Ter ao menos um ano de funcionamento antes de poder aderir ao sistema de franchising. Essa é a proposta do projeto de lei nº 4.319/2008, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT).
"Sem esse período, não há como verificar nem a sazonalidade", diz a advogada Melitha Novoa Prado.
A alteração, segundo ela, traz mais segurança ao franqueado e transparência ao sistema de franchising.
Neste mês, a lei de franquias será discutida pelo Ministério do Desenvolvimento, para verificar a necessidade de revisão, segundo o diretor de Políticas de Comércio e Serviços, Maurício Lucena do Val.


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