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LEGISLAÇÃO
Emenda corrige impasse financeiro do Supersimples
Novo texto amplia prazo para aderir e pagar dívidas
SILAS MARTÍ
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
Ao contrário do que o nome
sugere, o Supersimples trouxe
questões bastante complexas
para muitos empresários ao
entrar em vigor no dia 1º.
Mas uma emenda à medida
aprovada dois dias depois na
Câmara dos Deputados -e que
ainda depende de aprovação no
Senado- pode resolver boa
parte dessas dúvidas.
No texto original, havia dúvidas sobre quem ganha com a
adesão à Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas, e empreendedores reclamavam do
curto prazo para sanar dívidas,
exigência para migrar para o
novo sistema tributário.
A principal queixa era do setor de serviços, que perderia
com a cobrança em separado de
encargos trabalhistas. Com a
primeira versão da lei, a troca
seria desvantajosa para empresas que gastam menos de 40%
da receita bruta com salários de
funcionários e sócios.
Isso porque a lei em vigor
agora faz com que empresas do
ramo migrem para uma tabela
mais pesada. Assim, elas perdem a cobrança unificada e a
redução do tributo obtidas com
o Simples Federal.
A emenda que tramita agora
no Senado estende até 15 de
agosto (em vez de 31 de julho) o
prazo de adesão ao Supersimples, permite parcelar dívidas
contraídas até maio de 2007
(em vez de janeiro de 2006) e
corrige a tributação de serviços.
Dessa maneira, o empresário
ganharia tempo para colocar as
contas em dia e teria a garantia
de que benefícios já conquistados não seriam revogados.
Indústria prejudicada
Tudo ainda depende da aprovação no Congresso -tida como quase certa por envolvidos
na articulação política- e nova
sanção do presidente.
"Por um descuido no texto
original, o setor de serviços e algumas indústrias foram prejudicados, mas agora isso foi resolvido. É vantagem aderir para
99% dos empresários", avalia
André Spinola, consultor de
políticas públicas do Sebrae
(Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas).
Volta de tributos
Nos Estados, o Supersimples
derrubou leis tributárias locais.
Em São Paulo, quem aderir ao
sistema não poderá mais aproveitar o Simples Federal e ficar
de fora em âmbito estadual.
Essa era a estratégia adotada
para aproveitar créditos de
ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado e pagar em via
única os tributos federais.
Com isso, a indústria pode
acabar no prejuízo. O empresário deve procurar seu contador
para ver se vale a pena aderir.
"Quem entrar para o Simples
Nacional vai perder competitividade", opina Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP
(sindicato dos contadores).
Estados e municípios ainda
precisam aprovar medidas para
se adequarem ao novo sistema.
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