São Paulo, domingo, 10 de setembro de 2006


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CONHEÇA A LEI

Confira as principais propostas da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Tamanho
Unifica-se o porte das empresas: as micro devem ter faturamento de até R$ 240 mil ao ano, as pequenas não podem ultrapassar R$ 2,4 milhões

Tributação
O Supersimples incluirá IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL, INSS, ICMS e ISS, recolhidos da receita bruta dos últimos 12 meses

Licitações
As micro e pequenas passam podem ter prioridade em compras governamentais de até R$ 80 mil

Crédito
A lei institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito


*A íntegra da lei está disponível em www.camara.gov.br. Fonte: Projeto de Lei Complementar nš 123/04


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